Atos Oficiais :: Atos

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002/2024 01/02/2024 Nomeia as Comissões Permanentes para o ano de 2024. Arquivo
001/2024 02/01/2024 Substitui membro da Comissão de Assuntos Relevantes criada pela Resolução nº 001/2023 e nomeada pelo Ato nº 003/2023. Arquivo