Câmara Municipal de Inácio Martins

Estabelece procedimentos para justificação de ausências de Vereadores nas Sessões da Câmara Municipal de Inácio Martins.

Estabelece procedimentos para elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal de Inácio Martins.

Estabelece procedimentos para realização de parcerias com outras instituições visando aprimorar a qualidade da atuação legislativa da Câmara Municipal de Inácio Martins.

Estabelece procedimentos para avaliação das leis a fim de apuração dos benefícios esperados para o Município e a população de Inácio Martins.

Estabelece procedimentos para o controle e registro de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Inácio Martins.

Dispõe sobre a padronização, identificação, expedição, registro e controle de ofícios emitidos no âmbito da Câmara Municipal.

Implanta na Câmara Municipal de Inácio Martins sistemática própria para gestão de bens móveis permanentes do patrimônio do Poder Legislativo Municipal, e regulamenta a Comissão Permanente de Avaliação e Levantamento Patrimonial da Câmara Municipal de Inácio Martins.