| 1126/2026 |
02/06/2026 |
Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Inácio Martins/PR, regulamenta as atribuições do Procurador-Geral, organiza a carreira de Procurador Municipal e institui subsídio. |
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| 1125/2026 |
01/06/2026 |
Institui o Fundo Municipal para Calamidades Públicas do Município de Inácio Martins, dispõe sobre suas finalidades, receitas, gestão, governança, transparência, controle, planejamento, aplicação dos recursos e integração com as políticas de proteção e defesa civil, adaptação climática e gestão de riscos. |
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| 1124/2026 |
01/06/2026 |
Disciplina a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data de vigência do Regime de Previdência Complementar, e o aporte especial devido aos servidores que tenham exercido essa opção. |
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| 1123/2026 |
25/03/2026 |
Institui o Programa Municipal de Hora Máquina, regulamenta a prestação de serviços com maquinário e equipamentos da Prefeitura mediantes ressarcimento dos custos operacionais, estabelece critérios de atendimento, responsabilidades dos solicitantes e da administração. |
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| 1122/2026 |
25/03/2026 |
Denomina a Unidade de Saúde de Papagaios de “Unidade de Saúde Básica Durval Pereira. |
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| 1121/2026 |
25/03/2026 |
Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA) e dá outras providências. |
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| 1120/2026 |
05/03/2026 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins. |
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| 1119/2026 |
05/03/2026 |
Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal da Mulher no Município de Inácio Martins. |
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| 1118/2026 |
24/02/2026 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). |
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| 1117/2026 |
24/02/2026 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor do de R$ 311.800,00 (trezentos e onze mil e oitocentos reais). |
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| 1116/2026 |
24/02/2026 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). |
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