Atos Oficiais :: Leis

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1069/2024 05/03/2024 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins – PR. Arquivo
1068/2024 27/02/2024 Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo, aos agentes políticos (vereadores) e comissionados, no índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), relativo ao IPCA acumulado no Exercício de 2023, de efeito retroativo ao mês de janeiro de 2024. Arquivo
1067/2024 27/02/2024 Concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo incluindo professores, comissionados, agentes políticos, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente. Arquivo