Câmara Municipal de Inácio Martins

Cria ação orçamentária e altera valores dentro do Plano Plurianual 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026; Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

Altera o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 256/2001, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde.

Dispõe acerca da ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres – CONCLIMA.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de RS 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à execução de programações decorrentes de Emendas Parlamentares.

Altera a finalidade de programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas individuais e de bancada constantes da Lei Orçamentária Anual do exercício 2026 e dá outras providências.

Cria ação orçamentária e altera valores dentro do Plano Plurianual 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 451.232,99.

Concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, funcionários contratados pelo emprego público, educador residente, contratados por processo seletivo simplificado e agentes políticos.

Altera o inciso I e o § 1º do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 529/2011, que instituiu o Conselho Municipal de Educação.”

Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Inácio Martins em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Inácio Martins/PR a realizar a doação de bens móveis públicos inservíveis ou desnecessários ao serviço público municipal, define critérios para sua classificação, disciplina o procedimento administrativo de avaliação, destinação e reversão, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Inácio Martins a aprovar e ratificar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal no 77.707/2005, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 27.308,58 (vinte e sete mil, trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, do município de Inácio Martins – PR.

Autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, do município de Inácio Martins – PR

Cria o Programa de controle e erradicação de Brucelose em bovinos leiteiros no município de Inácio Martins/PR.

Dispõe sobre o Programa de Controle de Mormo e Anemia Infecciosa no município de Inácio Martins/PR.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 (LDO).

Institui o Programa Municipal de Hora Máquina, regulamenta a prestação de serviços com maquinário e equipamentos da Prefeitura mediantes ressarcimento dos custos operacionais, estabelece critérios de atendimento, responsabilidades dos solicitantes e da administração.

Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins.