Câmara Municipal de Inácio Martins

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, e revoga a Lei n. 434/2008.

Altera a redação da Lei 331/2004, indicando a rubrica orçamentária de onde virão os recursos para dar cobertura aos compromissos firmados pela referida lei.

Autoriza o executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A.

Altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2013, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2013, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 195.000,00.

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE COLÔNIA ALEMANHA EBENEZER, com sede no Município de INÁCIO MARTINS - PR.

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR MARTINENSE - cujo nome de fantasia é "ADAMA", com sede na localidade de Sobradinho, Município de INÁCIO MARTINS - PR.

Autoriza o executivo municipal a contratar empresa de contabilidade para apoiar as Associações sem fins lucrativos que possuam declaração de utilidade pública.

Institui o Piso Salarial aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal a partir de março de 2013.

Autoriza o executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica junto à IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI - SANTA CASA.

Abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 para formalização de convênio com a Pastoral da Criança.

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel para EMATER/PR

Dispõe sobre a extinção da "Fundação Hospitalar de Saúde Municipal"e sua incorporação ao Fundo Municipal de Saúde, cria o Posto de Pronto Atendimento Municipal de Inácio Martins, inclui ação no PPA e altera os instrumentos de Planejamento e Orçamento para o exercício de 2013, e revoga a Lei n. 013, de 17 de julho de 1990.

Concede reposição salarial aos servidores municipais a partir de março de 2013.

Autoriza o município de Inácio Martins a realizar serviços de recuperação de estradas vicinais em propriedades rurais do município.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins.

"Autoriza o Poder Executivo a criar o PROGRAMA DE APOIO A PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS".

Declara de Utilidade Pública a "A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE RIO CLARO com sede no Município de Inácio Martins - PR".