Câmara Municipal de Inácio Martins

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2018 no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Inácio Martins, para o exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Municipal nº 637/2013.

Altera a alínea "a", do inciso VI, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 476/2009 passando a nomenclatura da "Secretaria de Promoção Social, Habitação e Cidadania" para "Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano do patrimônio público municipal e receber sua quitação como forma de dação em pagamento um barracão pré-moldado.

Acrescenta dispositivos ao Artigo 32 da Lei Nº 769/2014 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Inácio Martins.

Inclui ações e altera valores dentro do Plano Plurianual de 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2018, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2018, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais).

Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

Ratifica a participação do Município de Inácio Martins em entidade de representação oficial de municípios e dá outras providências.

Autoriza o poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de máquinas, equipamentos, veículos e utensílios para escritório, reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos.

Dispõe sobre autorização para consulta ao aplicativo "Menor Preço", nos processos licitatórios no Município de Inácio Martins.

Ratifica o protocolo de intenções celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e autoriza o ingresso do município de Inácio Martins - PR, no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Cessão de Uso de Equipamentos Hospitalares com a Irmandade do Hospital de Caridade de Irati.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2018 no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).

Dispõe sobre autorização para o parcelamento de débitos da Câmara Municipal de Inácio Martins com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INÁCIO MARTINS - Inácio Martins PREV.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA para o exercício de 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir procedimento para pagamento de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 56.900,00 (Cinqüenta e seis mil e novecentos reais).

Declara de Utilidade Pública a " Associação Comunitária Rural Unidos de Santo Expedito" com sede no Município de Inácio Martins - PR.

Revoga a Lei Municipal nº 238/2001 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito.