Câmara Municipal de Inácio Martins

Estabelece a implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino, mantidos pelo Poder Público Municipal.

Concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, agentes políticos, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente, do município de Inácio Martins, a partir da abril de 2018, retroativo a janeiro de 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2018 no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar o Plano Plurianual 2018-2021; A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, e a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2018 no valor de R$ 281.000,00 (Duzentos e oitenta e um mil reais).

Institui o calendário de festividades de Inácio Martins - PR, sendo a Festa do Pinhão, a Olimpíada do Agricultor Familiar e o Rodeio Crioulo.

Dispõe sobre o Programa de Dispensação de Suplementação Alimentar e Fraldas Geriátricas no município de Inácio Martins.

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de Inácio Martins.

Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados, bem como aos agentes políticos do Poder Legislativo de Inácio Martins, a partir de março de 2018, retroativo a janeiro de 2018.

Denomina o CRAS do município de Inácio Martins de Centro de Referência de Assistência Social "GEORGINA FIALKOWSKI MORUZ".

Altera a redação dos Artigos 3º e 4º, e do §2º do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 868/2017.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins.

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Saúde Mental, Álcool e Drogas.