Câmara Municipal de Inácio Martins

Fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do município.

Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais para outros órgãos ou entidades públicas.

Declara de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE FAXINAL DO POSTO" com sede no Município de Inácio Martins - PR.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Inácio Martins - PR.

Proíbe o tráfego de veículos pesados na Rua Rozendo Costa Cristo e em trechos das Ruas Genauro Pacheco Gomes.

Proíbe à SANEPAR a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água em Inácio Martins.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins.

Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo, aos agentes políticos (vereadores) e comissionados, no índice de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), a partir de março de 2019, retroativo a janeiro de 2019.

Concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, agentes políticos, funcionários contratados por emprego público e educador residente, do município de Inácio Martins, retroativa a janeiro de 2019.

Autoriza a resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública Municipal e Cria a Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e do artigo 81, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal.

Declara de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DO ALTO DA TORRE” com sede no Município de Inácio Martins – PR.

Autorização para celebrar acordo judicial nos Autos nº 0003331-87.2014.8.16.0095, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Irati – PR.

Regulamenta no âmbito do Município de Inácio Martins pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais, nos termos do at. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.