Câmara Municipal de Inácio Martins

Altera dispositivo da Lei n° 769/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de Inácio Martins, Paraná.

Inclui ações e altera valores dentro do Plano Plurianual 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício financeiro de 2020, e a abre no Orçamento Geral do Município para o Exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais).

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS , no município de Inácio Martins.

Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 814/2015 para aumentar o número de vagas do cargo de Educador Residente.

Altera o parágrafo único, do artigo 7º, da Lei Municipal 892/2018.

Cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI do Município de Inácio Martins, Estado do Paraná.

Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel urbano com benfeitorias à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Inácio Martins – APAE, para que seja utilizado como Sede da Escola Encanto do Aprender.