Câmara Municipal de Inácio Martins

Altera o Art. 68, I, letra "f", da Lei Municipal nº 769/2014, a qual dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Inácio Martins.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Inácio Martins, para o Exercício Financeiro de 2022.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.

Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação SOS São Francisco de Assis (ONG de Proteção, Auxílio e Tratamento aos Animais em Sofrimento)".

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Inácio Martins, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar.

Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo a Preservação do Patrimônio Público no Município de Inácio Martins - PR".

Denomina via pública do Município de Inácio Martins de "Rua Délcio Plepinski".

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal realizar a contratação de estagiários remunerados, exclusivamente mediante processo seletivo.

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 (LDO).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Inácio Martins - PR, para o exercício de 2021.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Inácio Martins – PR em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19.

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e estabelece as diretrizes para a sua execução.

Inclui os profissionais ativos da educação municipal (professores e profissionais necessários para retomada da estrutura escolar) e dá prioridade de imunização de gestantes, puérperas e lactantes no grupo prioritário do Programa de Vacinação para Combate e Erradicação do Covid - 19, de forma concomitante aos "portadores de Comorbidades".

Projeto de Lei vetado pelo Poder Executivo, deixa de ser utilizado, ficando sem efeito, conforme certidão em anexo.

Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 932/2019, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para desenvolvimento de programa habitacional.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal nº 417/2007.