Câmara Municipal de Inácio Martins

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, e a proceder abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Regulamenta o art. 85, §§ 14 e 19, do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015.

Introduz alterações na descrição, tarefas e requisitos do cargo de Fiscal I, constante do Anexo V da Lei Municipal nº 482/2009.

Autoriza a concessão de uso de bem público da Biblioteca Cidadã, conforme critérios a serem estabelecidos.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate a epidemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Declara de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MULHERES RURAIS CASA DA CULTURA DE GÓES ARTIGAS".

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins.

Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo e comissionados, no índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a partir de janeiro de 2021.

Inclui ações e altera valores dentro do Plano Plurianual 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, e abre no Orçamento Geral do município para o Exercício Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Dispõe sobre reposição salarial aos servidores públicos municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente, no índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a partir de fevereiro de 2021, retroativo a janeiro de 2021.