Câmara Municipal de Inácio Martins

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Moradores Nossa Senhora de Fátima - ANSEFA".

Institui, no âmbito do Município de Inácio Martins, gratificação pela participação em Órgãos de deliberação colegiada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Inácio Martins - INÁCIOMARTINSPREV, autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Inácio Martins.

Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel urbano à Mitra Diocesana de Guarapuava - Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Inácio Martins, CNPJ nº 75.643.148/0031-69, para que seja utilizado como Sede da Capela Nossa Senhora de Fátima.

Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo do quadro efetivo, aos agentes políticos (vereadores) e comissionados, no índice de 10,06%, relativo ao IPCA acumulado no exercício 2021, com efeito retroativo a de janeiro de 2022.

Revoga a Lei Municipal 981/2021 com efeitos retroativos e concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo do quadro efetivo, e comissionados, no índice de 4,52% a partir de janeiro de 2022.

Revoga a Lei Municipal 973/2020 com efeitos retroativos e concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo do quadro efetivo, e comissionados, no índice de 4,31% a partir de 1º de janeiro de 2022.

Concede reposição salarial aos servidores do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, agentes políticos, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente.

Revoga a Lei Municipal 979/2021, concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo geral, inclusive professores, compreendendo ainda comissionados, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente.

Revoga a Lei Municipal 972/2020 e concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo, incluindo comissionados, professores, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente.