Câmara Municipal de Inácio Martins

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Inácio Martins, para o exercício financeiro de 2024.

Altera dispositivos na Lei nº 769/2014, que trata sobre o Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Inácio Martins, no que trata do Regime de Custeio RPPS.

Altera dispositivos da Lei nº 769/2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do município de Inácio Martins.

Altera a Lei Municipal nº 1005/2021, Plano Plurianual 2022-2025.

Autoriza o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER a contratar, por meio de Parceria Público Privada, os serviços de iluminação pública no município de Inácio Martins, Estado do Paraná, e altera a Lei Municipal nº 326/2003.

Autoriza a cessão ao Estado do Paraná, de imóveis municipais, para fins de utilização de unidades escolares, conforme específica.

Autorização para aquisição de imóvel urbano a ser destinado à regularização de via urbana com pavimentação.

Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher – FDDM de Inácio Martins, Estado do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no âmbito do município de Inácio Martins.

Declara de Utilidade Pública a “Associação Comercial e Industrial de Inácio Martins” (ACIIM).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do município de Inácio Martins no valor de R$ 675.000,00 (Seiscentos e setenta e cinco mil reais).

Autoriza acordo nos autos 5002064-57.2012.4.04.7006 que originou os precatórios de números 5000253-50.2021.4.04.9333; 5000254-35.2021.4.04.933; 5000255-50.2021.4.04.9333; 5000256-50.2021.4.04.9333; 5000257-50.2021.4.04.9333; 5000258-50.2021.4.04.9333; 5000259-50.2021.4.04.9333; 5000260-50.2021.4.04.9333; 5000261-50.2021.4.04.9333, conforme critérios a serem estabelecidos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do município de Inácio Martins no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024.

Denomina via pública do município de Inácio Martins de "Rua das Palmeiras" .

Denomina via pública do município de Inácio Martins de "Rua Gralha Azul".

Altera o Art. 39, II, da Lei Municipal nº 1036/2022, a qual dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura.

Cria o programa "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede municipal no âmbito do município de Inácio Martins.

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO RK SPORTS.

Institui o Programa Municipal de Enfrentamento da Violência nas Escolas e de Proteção às Crianças e Adolescentes - Diga Não à Violência nas Escolas.