Câmara Municipal de Inácio Martins

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de máquinas, equipamentos, veículos e utensílios para escritório, reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Inclui ações e altera valores dentro do Plano Plurianual de 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2023, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2023, um crédito Adicional Especial no valor de valor de R$ 154.189,02 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e dois centavos).

Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Inácio Martins.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins – PR.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Esportes.

Conceder reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo, aos agentes políticos (vereadores) e comissionados, no índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) relativo ao INPC acumulado no exercício de 2022, retroativo ao mês de janeiro de 2023.

Concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, agentes políticos, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente.