Câmara Municipal de Inácio Martins

Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Inácio Martins, para o exercício financeiro de 2025.

Acrescenta o Artigo 18-A e Parágrafo Único ao mesmo artigo da Lei nº 1076/2024 - Lei de Diretrizes para Elaboração do Orçamento 2025.

Declara de Utilidade Pública Municipal o "GRUPO MELHOR IDADE EXEMPLO DE VIDA DE INÁCIO MARTINS/PR"

Altera valores dentro do Plano Plurianual de 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2024, e abre no Orçamento um Crédito Adicional Suplementar no valor de valor de R$ 1.334.622,70 (Um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta centavos).

Autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do município de Inácio Martins no valor de R$ 1.531.292,16 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).

Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Inácio Martins.

Denomina via pública do Município de Inácio Martins de "Rua Nagibe Siebre".

Denomina via pública do Município de Inácio Martins de "Rua Orlando Ferreira Martins".

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento para o Exercício de 2025.

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Mumnicipal para firmar Convênios com outros entes da Federação e com Associações sem fins lucrativos para atender a interesses excepcionais decorrentes de calamidade pública”.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2025 a 2028.

Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025 a 2028.

Altera a tabela de vencimentos do Magistério Municipal.

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 396/2006 e o artigo 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 542/2011.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins – PR.

Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo, aos agentes políticos (vereadores) e comissionados, no índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), relativo ao IPCA acumulado no Exercício de 2023, de efeito retroativo ao mês de janeiro de 2024.

Concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo incluindo professores, comissionados, agentes políticos, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente.