Câmara Municipal de Inácio Martins

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 177.331,18 (cento e setenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e dezoito centavos).

Regulamenta a cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Inácio Martins, para o exercício financeiro de 2026. (LOA)

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029. (PPA)

Institui o Sistema Municipal do Esporte no Município de Inácio Martins, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Esportes, estabelecendo diretrizes para a política municipal de esportes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir valores à Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná (ADECSUL) Em razão de sua condição legal de entidade sede da Instancia de Governança do Turismo Regional (IGR) “TERRA DOS PINHEIRAIS”, Paraná.

Institui o “Dia da Mulher Empreendedora” no Município a Inácio Martins/PR.

Denomina a Unidade Básica de Saúde do Faxinal do Posto de “Unidade Básica de Saúde VALDOMIRO FERREIERA CALDAS”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil e quinhentos reais).

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 173.500,00 (cento e setenta e três mil e quinhentos reais).

Cria e regulamenta no âmbito municipal o benefício eventual cesta básica, agasalhos, mantas e/ou cobertores, produtos de higiene pessoal e doméstica em geral, colchões, lençóis e travesseiros, calçados, toucas, luvas e meias.

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Altera valores dentro do Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, e abre no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.153.701,23 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil, setecentos e um reais e vinte e três centavos).

Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná, como veiculo oficial de comunicação de atos normativos e administrativos do Município de Inácio Martins, Estado do Paraná.

Declara de utilidade Pública Municipal a “Associação de Jiu-Jitsu PHG Caminho do Bem”.

Denomina via pública do Município de Inácio Martins de “Rua Dona Lucia Madureira”.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.