Câmara Municipal de Inácio Martins

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos destinados ao público infantojuvenil que, durante sua apresentação, façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

Denomina a Unidade Básica de Saúde de Góes Artigas de “Unidade Básica de Saúde “DARCY JOSÉ GUMIERO”.

Declara de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PESSOAS NEUROATÍPICAS DO MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS (APNIM)”.

Denomina via pública do município de Inácio Martins de "Rua Domingos Gurski”.

Denomina via pública do município de Inácio Martins de "Rua Valdomiro Afonso de Lima".

Altera o Anexo lll, da Lei n.º 637/2013, Tabela de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal.

Altera a Tabela do Anexo IV da Lei Municipal n.º 482/09.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins.

Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo e comissionados, no índice de 4,77% (quatro vírgula sessenta e sete por cento), relativo ao INPC acumulado no exercício de 2024, com efeitos retroativos a janeiro de 2025.

Concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente.