Câmara Municipal de Inácio Martins

Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo e comissionados, no índice de 3,90% (três vírgula noventa por cento) relativo ao INPC acumulado no exercício de 2025.

Concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, funcionários contratados pelo emprego público, educador residente, contratados por processo seletivo simplificado.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 27.308,58 (vinte e sete mil, trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos).

Dispõe sobre os direitos das pessoas neuroatípicas, das pessoas com deficiência e das famílias atípicas no serviço de transporte para pacientes no Município de Inácio Martins.

Autoriza o Município de Inácio Martins a aprovar e ratificar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº 77.707/2005.

Autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, do município de Inácio Martins – PR

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, do município de Inácio Martins – PR.

Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Inácio Martins em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 (LDO).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Controle e Erradicação de Brucelose em bovinos leiteiros e de corte no município de Inácio Martins.

Dispõe sobre o Programa de Controle de Mormo e Anemia Infecciosa Equina no município de Inácio Martins.

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Inácio Martins/PR, regulamenta as atribuições do Procurador-Geral, organiza a carreira de Procurador Municipal e institui subsídio.

Institui o Fundo Municipal para Calamidades Públicas do Município de Inácio Martins, dispõe sobre suas finalidades, receitas, gestão, governança, transparência, controle, planejamento, aplicação dos recursos e integração com as políticas de proteção e defesa civil, adaptação climática e gestão de riscos.

Disciplina a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data de vigência do Regime de Previdência Complementar, e o aporte especial devido aos servidores que tenham exercido essa opção.

Institui o Programa Municipal de Hora Máquina, regulamenta a prestação de serviços com maquinário e equipamentos da Prefeitura mediantes ressarcimento dos custos operacionais, estabelece critérios de atendimento, responsabilidades dos solicitantes e da administração.

Denomina a Unidade de Saúde de Papagaios de “Unidade de Saúde Básica Durval Pereira.

Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA) e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins.

Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal da Mulher no Município de Inácio Martins.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).