Câmara Municipal de Inácio Martins

Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre a de Lei do Sistema Viário do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná. Revoga a Lei nº 003/2010.

Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre a Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 003/2010.

Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre a Lei do Perímetro Urbano da Sede do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 002/2010.

Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 006/2012.

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná e revoga a Lei Complementar n.º 001/2010.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de máquinas, equipamentos, veículos e utensílios para escritório, reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos.

Inclui ações e altera valores dentro do Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Secretaria Municipal de Esportes.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins – PR para o exercício de 2023.

Concede Reposição Salarial aos servidores municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionado, agentes políticos, funcionário contratados pelo emprego público e educador residente” no índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) relativo ao INPC acumulado no exercício de 2022, retroativo ao mês de janeiro de 2023.