Câmara Municipal de Inácio Martins

Acrescenta o artigo 18-A e Parágrafo Único no mesmo artigo, da Lei nº 1076/2024 - Lei de Diretrizes para elaboração do Orçamento de 2025.

Altera valores dentro do Plano Plurianual2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, e abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.334.622,70 (Um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta centavos)

Estima a receita e fixa a despesa do município de Inácio Martins, para o exercício 2025, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2022-2025, a LDO 2024, e a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do município no valor de R$ 1.531.292,16 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) para Construção, Ampliação e Reforma de Creche Criança e Adolescente.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Inácio Martins.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo firmar convênios com outros entes da Federação e com associações sem fins lucrativos para atender a interesses excepcionais decorrentes de calamidade pública.

“Altera a tabela do Anexo IV da Lei Municipal n.º 482/2009, Plano de Cargos dos Servidores Municipais, acrescentando o cargo de Contador”. (REJEITADO nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Orgânica Municipal)

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a Instituir e Financiar Programa de Pagamento de Auxílio Aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. (RETIRADO DE PAUTA por solicitação do Poder Executivo)

Altera a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal.

Altera a tabela do Anexo IV da Lei Municipal n.º 482/2009, Plano de Cargos dos Servidores Municipais, alterando o número de vagas no cargo de Assistente Social.

“Altera o artigo 4.º da Lei Municipal n.º 396/2006 r o artigo 1.º, § 1.º, da Lei Municipal n.º 542/2011, ambas referentes a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e ao Fundo Municipal do Meio Ambiente”.

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o Exercício de 2024”.

“Concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo incluindo professores, comissionados, agentes políticos, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente”, no percentual de 4,62% de forma retroativa ao mês de janeiro de 2024.