Câmara Municipal de Inácio Martins

Disciplina a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data de vigência do Regime de Previdência Complementar, e o aporte especial devido aos servidores que tenham exercido essa opção.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 177.331,18 (cento e setenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e dezoito centavos).

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Inácio Martins/PR, regulamenta as atribuições do Procurador-Geral, organiza a carreira de Procurador Municipal e institui subsídio.

Regulamenta a cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

Institui o Sistema Municipal do Esporte no Município de Inácio Martins, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Esportes, estabelecendo diretrizes para a política municipal de esportes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Altera a tabela do anexo IV da Lei Municipal nº 482/2009. (Cargo de Enfermeiro)

Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA) e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e o os Municípios do estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CPIS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir valores à Agência de Desenvolvimento das regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná (ADECSUL) Em razão de sua condição legal de entidade sede da Instancia de Governança do Turismo Regional (IGR) “TERRA DOS PINHEIRAIS”, Paraná.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munícipio, no valor de R$ 173.500,00 (cento e setenta e três mil e quinhentos reais).

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029. (PPA)

Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Inácio Martins, para o exercício financeiro de 2026. (LOA)

Autoriza o Município de Inácio Martins a receber, em doação, projeto de infraestrutura pavimentação asfáltica, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Inácio Martins a receber, em doação, banheiros a serem instalados na Praça Engrácio Frutuoso Gomes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Altera valores dentro do Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, e abre no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.153.701,23 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil, setecentos e um reais e vinte e três centavos).

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

Altera a Tabela do Anexo IV, da Lei Municipal n.º 482/09. (Cargos Psicólogo e Fonoaudiólogo) (RETIRADO DE PAUTA por solicitação do Poder Executivo)

Cria e regulamenta no âmbito municipal o benefício eventual cesta básica, agasalhos, mantas e/ou cobertores, produtos de higiene pessoal e doméstica em geral, colchões, lençóis e travesseiros, calçados, toucas, luvas e meias.