Atos Oficiais :: Projetos de Lei do Poder Legislativo

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005/2024 20/05/2024 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2025 a 2028. (Proposição Mesa Diretora) Arquivo
004/2024 20/05/2024 Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025 a 2028. (Proposição Mesa Diretora) Arquivo
003/2024 29/04/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Custear Transporte Rodoviário a Estudantes Universitários de Inácio Martins e dá outras providências. Arquivo
002/2024 01/04/2024 Cria Funções Gratificadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal e estabelece valores de gratificação. (Proposição Mesa Diretora) Arquivo
001/2024 14/02/2024 “Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo, comissionados e agentes políticos”, no percentual de 4,62% de forma retroativa ao mês de janeiro de 2024. (Proposição Mesa Diretora) Arquivo