Atos Oficiais :: Projetos de Lei

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006/2024 18/03/2024 Altera a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal. (PODER EXECUTIVO) Arquivo
005/2024 26/02/2024 Altera a tabela do Anexo IV da Lei Municipal n.º 482/2009, Plano de Cargos dos Servidores Municipais, alterando o número de vagas no cargo de Assistente Social. (PODER EXECUTIVO) Arquivo
004/2024 14/02/2024 “Altera a tabela do Anexo IV da Lei Municipal n.º 482/2009, Plano de Cargos dos Servidores Municipais, acrescentando o cargo de Contador”. (PODER EXECUTIVO) Arquivo
003/2024 14/02/2024 “Altera o artigo 4.º da Lei Municipal n.º 396/2006 r o artigo 1.º, § 1.º, da Lei Municipal n.º 542/2011, ambas referentes a composição do Concelho Municipal do Meio Ambiente e ao Fundo Municipal do Meio Ambiente”. (PODER EXECUTIVO) Arquivo
002/2024 14/02/2024 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o Exercício de 2024”. (PODER EXECUTIVO) Arquivo
001/2024 14/02/2024 “Concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo incluindo professores, comissionados, agentes políticos, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente”, no percentual de 4,62% de forma retroativa ao mês de janeiro de 2024. (PODER EXECUTIVO) Arquivo
001/2024 14/02/2024 “Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo, comissionados e agentes políticos”, no percentual de 4,62% de forma retroativa ao mês de janeiro de 2024. (PODER LEGISLATIVO) Arquivo