Atos Oficiais :: Projetos de Lei do Poder Executivo

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030/2023 01/12/2023 Altera dispositivos na Lei n.º 769/2014, que trata sobre o Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Inácio Martins. Arquivo
029/2023 01/12/2023 Altera dispositivos na Lei n.º 769/2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Inácio Martins alterando a Taxa de Administração de 2,0% para 3,6%. Arquivo
028/2023 01/12/2023 Altera a tabela do Anexo IV da Lei Municipal nº 482/2009. (REJEITADO) Arquivo
027/2023 13/11/2023 Altera a Lei Municipal n.º 1005/2021 (PPA 2022-2025). Arquivo
026/2023 13/11/2023 Autoriza o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER, a contratar, por meio de Parceria Público Privada, os serviços de iluminação pública no município de Inácio Martins, Estado do Paraná e altera a Lei Municipal n.º 326/2023. Arquivo
025/2023 30/10/2023 Autoriza a cessão ao Estado do Paraná, de imóveis municipais, para fins de utilização de unidades escolares, conforme específica. Arquivo
024/2023 09/10/2023 Cria o Fundo Municipal de direitos da Mulher – FDDM de Inácio Martins. Arquivo
023/2023 16/10/2023 Autorização para aquisição de imóvel urbano a ser destinado à regularização de via urbana com pavimentação. Arquivo
022/2023 09/10/2023 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício 2024. Arquivo
021/2023 02/10/2023 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 091/1993 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (REJEITADO) Arquivo
020/2023 28/08/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no âmbito do município de Inácio Martins – PR. Arquivo
019/2023 21/08/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Inácio Martins para o Exercício de 2023 no valor de R$ 675.000,00. Arquivo
018/2023 14/08/2023 Autoriza o município a firmar acordo nos autos que específica, para pagamento de débito decorrente de precatório, conforme critérios a serem estabelecidos. Arquivo
017/2023 07/08/2023 Altera o PPA 2022-2025, a LDO 2023, e abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Arquivo
016/2023 29/05/2023 Altera o Artigo 39, Inciso II, da Lei Municipal nº 1036/202, a qual dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura. Arquivo
015/2023 24/04/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 - LDO. Arquivo
014/2023 24/04/2023 Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 005/2010. Arquivo
013/2023 24/04/2023 Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre a Lei de Criação e Denominação dos Bairros da Sede do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná, e dá outras providências. Arquivo
012/2023 24/04/2023 Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 004/2010. Arquivo
011/2023 24/04/2023 Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre a de Lei do Sistema Viário do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná. Revoga a Lei nº 003/2010. Arquivo
010/2023 24/04/2023 Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre a Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 003/2010. Arquivo
009/2023 24/04/2023 Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre a Lei do Perímetro Urbano da Sede do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 002/2010. Arquivo
008/2023 24/04/2023 Estabelece normas complementares ao Plano Diretor, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 006/2012. Arquivo
007/2023 24/04/2023 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná e revoga a Lei Complementar n.º 001/2010. Arquivo
006/2023 17/04/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de máquinas, equipamentos, veículos e utensílios para escritório, reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos. Arquivo
005/2023 02/05/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de 2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Arquivo
004/2023 03/04/2023 Inclui ações e altera valores dentro do Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais). Arquivo
003/2023 27/03/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins – PR para o exercício de 2023. Arquivo
002/2023 03/04/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Secretaria Municipal de Esportes. Arquivo
001/2023 06/02/2023 Concede Reposição Salarial aos servidores municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionado, agentes políticos, funcionário contratados pelo emprego público e educador residente” no índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) relativo ao INPC acumulado no exercício de 2022, retroativo ao mês de janeiro de 2023. Arquivo